TST - AIRR - 3306/2003-341-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Considerando-se que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 27/06/2003, não há prescrição a ser declarada, porquanto obedecido o biênio de que tratam os artigos 7 º , XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT. Incidência da OJ 344/SBDI-1 do TST e da Súmula n° 333/TST. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ATO JURÍDICO PERFEITO - Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, pois, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência das rescisões contratuais dos Reclamantes, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que aconteceu somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3306/2003-341-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›