TST - AIRR - 63/2007-006-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. POSSIBILIDADE - Admitir a violação de dispositivo legal só é possível em relação ao texto literal, não em relação a interpretações ampliativas desses mesmo textos, e interpretação razoável de dispositivo legal tem previsão jurisprudencial no sentido do não cabimento de Recurso de Revista nessa situação, na forma da Súmula 221 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/2007-006-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›