TST - AIRR - 803/2005-121-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. A decisão regional está em perfeita consonância com a OJ-SBDI-I n.º138, que determina que a superveniência do regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Logo, inexiste violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2005-121-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência residual, regime jurídico único.

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