TST - AIRR - 795/2006-088-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO DE RECURSO DE REVISTA VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. O traslado incompleto de Recurso de Revista via fac-símile inviabiliza o cotejo com o original, frustando, dessa forma, a fidelidade prevista no art. 4 o da Lei n. 9.800/99, pressuposto intransponível para a regularidade da transmissão. Agravo de instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2006-088-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transmissão de recurso de revista via fac-símile incompleto.

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