TST - ED-AIRR - 339/2005-020-04-41


26/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Conforme explicitado na decisão embargada, o acórdão do Tribunal Regional se harmoniza com o disposto no item II da Súmula nº 51 do TST, que consigna o entendimento de que, havendo a coexistência de dois regulamentos, a opção do empregado por um deles tem o efeito jurídico de renúncia às normas do outro, motivo pelo qual não ocorreu a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não se há falar em omissão da decisão da Terceira Turma, porque ficou expressamente consignado no acórdão os fundamentos pelos quais se negou provimento ao Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 339/2005-020-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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