TST - ED-AIRR e RR - 34384/2002-900-01-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE. LIMITAÇÃO. A despeito de o Regional efetivamente ter consignado o termo inicial em janeiro de 1992, e determinado a integração da parcela, em momento nenhum apreciou a tese de que o reajuste salarial deveria sofrer limitação temporal. Logo, incide a Súmula n.º297, I, do TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 34384/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, reajuste salarial, data base.

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