TST - ED-RR - 12748/2002-902-02-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A tese consolidada no PN n.º119 é a de que, por força dos arts. 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal, tanto as contribuições confederativas quanto a assistenciais, não podem obrigar empregados não sindicalizados, sendo que sua cobrança é passível de devolução. Logo, não há omissão na análise da tese de que haveria diferenças de efeitos entre as duas espécies de contribuição. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 12748/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, contribuições confederativas e assistenciais, a tese consolidada no.

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