TST - ED-RR - 1936/1995-072-01-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. INTERSTÍCIOS DA CONTRATAÇÃO. A tese regional, mantida nessa instância, é a de que a figura de autônomo, mantendo contrato de trabalho por tempo determinado com a administração pública, com renovações e adendos periódicos, é ilegal, de modo que fica caracterizada a unicidade contratual, por força das disposições combinadas do art. 6º da Constituição Federal e do art. 453 da CLT. Logo, inexiste a omissão apontada porque os interstícios de contratação foram considerados ilegais, sendo, portanto, despicienda sua análise.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1936/1995-072-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, interstícios da contratação.

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