TST - ED-RR - 437/2006-004-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - Segundo a decisão recorrida, as diferenças da complementação de aposentadoria decorrem da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade por meio de outra ação judicial. Assim, na presente hipótese, o marco prescricional não se inicia com a aposentadoria do Reclamante. Afasta-se, portanto, a alegação de contrariedade à Súmula nº 326 do TST. Embargos Declaratórios acolhidos para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 437/2006-004-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›