TST - ED-RR - 874/2003-016-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGÜIDADE. Não se há falar em omissão da decisão da Terceira Turma, porque ficou expressamente consignado no acórdão os fundamentos pelos quais não se conheceu do Recurso de Revista. Uma vez que o exame do recurso encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST, é inviável a análise da alegação de violação a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 874/2003-016-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, ect.

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