TST - RR - 1027/2002-001-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLEITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas previdenciárias derivadas da relação trabalhista. A análise de questões vinculadas à complementação de proventos de aposentadoria por meio de instituição associativa de previdência privada e fechada integra a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1027/2002-001-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, pleito de natureza previdenciária.

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