TST - RR - 105/2007-006-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . Se a petição inicial contém pedido expresso de condenação do 2º Reclamado nos parâmetros do item IV da Súmula 331, do TST, que cuida da responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos nos casos de inadimplementos dos créditos trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços terceirizados, e se o acórdão recorrido atendeu o pedido nos limites em que foi formulado, não se há falar em julgamento ultra petita e tampouco em violação dos arts. 128 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 105/2007-006-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de julgamento ultra petita, se a petição inicial.

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