TST - RR - 14/2005-025-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A condenação se funda nos arts. 461 e 468 da CLT, pelo que não há ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O Regional assevera que o reclamante alegou a existência de direito à promoção por antigüidade, que foi negado pela reclamada. Logo, justamente por força dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, atraiu o ônus probatório para si, de modo que permanecem incólumes os referidos artigos. Incidência da Súmula n.º422 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2005-025-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, promoções, requisitos.

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