TST - RR - 1529/2003-464-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1529/2003-464-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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