TST - RR - 205/2002-004-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST E DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. A questão encontra-se superada, diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, cujo reexame encontra-se obstado pela Súmula 126 do TST. A aplicação do item IV da Súmula 331 do TST e a sua utilização afastam, por si só, as violações constitucionais e legais indicadas, bem como o aresto colacionado, uma vez que a divergência apta a ensejar o processamento do Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por Súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 205/2002-004-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária aplicação da súmula 126 do tst e do, a questão encontra-se superada,.

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