TST - RR - 2184/2006-101-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A DEMANDA. A incidência de depósitos de FGTS decorre da relação laboral havida entre as partes, e por este motivo é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 2184/2006-101-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho para apreciar a, a incidência de depósitos.

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