TST - RR - 2200/2005-055-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional assentou que o adicional em tela deve ser calculado conforme fixado no art. 11 da Lei nº 712/93, com base no precedente citado na SDI-1/TST, quer dizer, fundamentou devidamente a sua decisão. Além disso, a alegação obreira, veiculada em contra-razões ao Recurso Ordinário patronal, é infundada, porque o provimento do apelo patronal se deveu às alegações ali veiculadas, quer dizer, positivamente ao que argüido, nada tendo a ver com o conteúdo das leis complementares e/ou dispositivos de constituição estadual suscitados pelo Reclamante, os quais, mesmo que fossem afrontados, não movimentariam apelo em Instância Superior, ante falta de previsão nesse sentido no art. 896 da CLT. Preliminar não conhecida. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO - As violações apontadas ou não se referem específicamente ao tema em debate ou não ostentam relevância suficiente à luz do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial transcrita, incide a Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2200/2005-055-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, o regional assentou que.

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