TST - RR - 2249/2001-029-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem consagrando entendimento segundo o qual é válido o acordo em que se encontram discriminadas apenas parcelas de natureza indenizatória, conquanto, na inicial, constem também verbas salariais. No caso concreto, dada a natureza indenizatória do valor pactuado e discriminado no acordo homologado, tem-se por incensurável a decisão no sentido do indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo , não se afigurando afrontado o artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2249/2001-029-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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