TST - RR - 26/2001-063-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A sentença determinou a incidência da correção monetária e que fossem observadas as cotas previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. Com relação a tais determinações, a Reclamada não se insurgiu no Recurso Ordinário ou mesmo interpôs Embargos Declaratórios contra a sentença a fim de obter manifestação sobre a forma de cálculo do imposto de renda e sobre o critério da correção monetária. Não obstante o caráter de ordem pública que ostenta a norma relativa aos descontos legais, o certo é que houve determinação de que fossem observados, podendo, portanto, na oportunidade da execução ser determinada a sua forma de cálculo, já que omissa a sentença. A questão, portanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, pelo que intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2001-063-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional, a sentença determinou a.

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