TST - RR - 3707/2003-342-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS TERMO DE ADESÃO. A comprovação do termo de adesão, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei Complementar 110/01, não é indispensável para a busca judicial da diferença da multa de 40%, em decorrência dos expurgos inflacionários, pois referida multa é ônus patronal exclusivo, prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, não podendo o referido termo ser erigido em pressuposto ou condição da reclamação. Pelos mesmos motivos, também não é imprescindível a prova do trânsito em julgado de ação ordinária ajuizada em face da CEF perante a Justiça Federal, o que, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, só teria efeito para a definição do termo inicial da prescrição . Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 3707/2003-342-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários multa de 40% do fgts termo de adesão, a comprovação do termo.

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