TST - RR - 373/1999-023-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE. Cabe ressaltar que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito do contido no art. 146, II, da CF, nem foram opostos Embargos de Declaração, o que inviabiliza o exame do recurso sob esse enfoque, ante a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Para examinar a alegação de que a Executada atende os requisitos para que seja beneficiária da imunidade a que alude o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, posicionamento contrário ao expresso pelo Tribunal a quo , seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 373/1999-023-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

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