TST - RR - 456/2003-012-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS. 477, § 8°, DA CLT, E 467 DA CLT INDEVIDAS APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST E DO ITEM II DA SÚMULA 221 DO TST. Consoante dispõe o art. 477, § 8°, da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 6º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. Sendo assim, revela-se incabível a referida multa quando as parcelas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo, em face do reconhecimento da rescisão indireta. Outrossim, em face da redação conferida pela Lei n.º 10.272/01, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto no art. 467 da CLT, somente é devido, quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência. Tal dispositivo, portanto, não se aplica ao presente caso, na medida em que a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias (reconhecimento de rescisão indireta).

Tribunal TST
Processo RR - 456/2003-012-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, reconhecimento da rescisão indireta multas previstas nos artigos, 477, § 8°, da clt, e 467 da clt indevidas.

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