TST - RR - 4750/2005-053-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITU- CIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DEPÓSITOS DO FGTS. IRRETROATIVIDADE. Não se há falar em irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, já que a SDI-1 já firmou entendimento de que a Medida Provisória n.º 2.164/2001 não cria nenhum direito novo, ao contrário, tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente.

Tribunal TST
Processo RR - 4750/2005-053-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, inconstitu- cionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, depósitos do fgts.

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