TST - RR - 477/2004-056-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SDI-1/TST. COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Se a prescrição restou desconstitutída, dúvida não há quanto à responsabilidade do empregador pelo adimplemento das diferenças de multa de 40% sobre o FGTS em face dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 477/2004-056-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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