TST - RR - 543/2000-006-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO. ESTABILIDADE DECENAL. A OJ-SBDI-I-T n.º42, antiga OJ-SBDI-I n.º166, determina que tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. O Regional registra que pouco lhe importa que o reclamante possuísse estabilidade e houvesse optado pelo FGTS, porque o requisito do Manual seria a existência do vínculo empregatício.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2000-006-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, petrobras, manual de pessoal.

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