TST - RR - 54748/2002-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O não-exame de aspecto fático-probatório, expressamente salientado em contra-razões a Recurso Ordinário e capaz de modificar a conclusão alcançada pelo TRT quanto à ocorrência de prejuízo, ou não, em razão de alterações na parte fixa da remuneração, e não somente na parte variável, importa em negativa da prestação jurisdicional. Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 54748/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, o não-exame de aspecto.

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