TST - RR - 594/2003-372-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, ou seja, abrangeu o quadro fático solicitado pelo Recorrente. Intactos os artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, pois o julgador, pelo princípio do livre convencimento, aplicou a norma aos fatos a ele apresentados, pois o objetivo da prova é formar o convencimento daquele a quem incumbe a aplicação do direito, assegurando-lhe estar de posse do conhecimento dos fatos jurídicos valorizados pelas normas, a ponto de que atinja a melhor aproximação possível com aquilo que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos. Não conhecido . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 594/2003-372-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, os princípios da celeridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›