TST - RR - 890/2003-024-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEIO DE DEFESA - Não há como aferir a tese eleita pela Reclamante porquanto, pelo que se compreende do acórdão recorrido, a tese do novo contrato de trabalho deveu-se ao fato do ajuste de duplicação da jornada do trabalho ter ocorrido após o promulgação da Constituição da República. A tese é jurídica e está fundada na prova do processo, conforme documentos citados no acórdão regional. Intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Não conhecida. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. JORNADA ALTERADA DE VINTE PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 890/2003-024-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade cerceio de defesa, não há como aferir.

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