TST - RR - 893/2005-001-18-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ESCALA 12X36. A concessão do intervalo é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do TST, hoje consolidada na Orientação nº 342 da SBDI-I. Recurso de Revista provido .

Tribunal TST
Processo RR - 893/2005-001-18-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, escala 12x36.

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