TST - RR - 920/2006-021-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 4º, DA CLT. O pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória, nos precisos termos da OJ 354 da SDI 1, motivo pelo qual sobre essa parcela a contribuição previdenciária deverá incidir.

Tribunal TST
Processo RR - 920/2006-021-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, natureza salarial.

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