TST - AIRR - 764/2003-421-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não configurada, no tocante à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação direta dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Ademais, se o empregador não fornece a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego fica obrigado ao pagamento de indenização substitutiva. Incidência da Súmula 389/TST, item II.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2003-421-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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