TST - AIRR - 792/1997-010-15-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/1997-010-15-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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