TST - AIRR - 859/2004-001-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2003-2004. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 17ª. EFETIVAÇÃO DOS CAIXAS EVENTUAIS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGAS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2004-001-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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