TST - AIRR - 919/2005-094-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. FACTUM PRINCIPIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2005-094-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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