TST - AIRR - 944/2000-002-19-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. Tese regional que mantém a sentença condenatória ao pagamento do adicional de periculosidade, porquanto o autor, ao exercer a função de operador de bombas, laborou em sistemas elétricos de potência, convivendo em área de risco, razão pela qual faz jus à percepção de adicional de periculosidade, estando respaldado no Decreto Nº 93.412 de 14/10/1986 (fl. 108). , se harmoniza com a OJ 324/SDI-I do TST, dispondo que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Quanto aos honorários periciais, o apelo encontra óbice na Súmula 297/TST, porquanto a pretensão da reclamada, quanto ao tema, carece do necessário prequestionamento. Noutro giro, consignado no acórdão recorrido, que o obreiro está assistido pelo sind icato de sua categoria profissional e que preenche o segundo requisito legal, já que declarou sob pena de responsabilidade, de que não possui, em razão de encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda (fl. 114), devido o pagamento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 219 e da OJ 304/SDI-I, ambas do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2000-002-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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