TST - AIRR - 933/2003-058-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2003-058-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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