TST - AIRR e RR - 30/2006-075-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COEXISTÊNCIA ENTRE REGULAMENTOS. OPÇÃO. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 51, II, DO TST. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA FORMA ADESIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 30/2006-075-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coexistência entre regulamentos.

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