TST - RR - 276/2006-105-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Na hipótese de contratação nula, por desobediência ao disposto no art. 37, II, da Lei Maior, faz jus o reclamante tão-só ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas laboradas, respeitado o salário mínimo/hora, e ao FGTS, dada a irreversibilidade do trabalho prestado (Súmula 363/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2006-105-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, admissão sem concurso público.

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