TST - RR - 50553/2002-900-21-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE SINDICAL. Dissenso pretoriano viabilizando o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 98/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50553/2002-900-21-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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