TST - RR - 6/2000-024-05-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Provimento que se impõe, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Decisão regional contrária aos termos da OJ 270 da SDI-I do TST, no sentido de que a quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 6/2000-024-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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