TST - RR - 811804/2001


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Possível violação do art. 5º, XXXV, da Carta Magna a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. Decisão que se limita a manter na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, consoante certidão de julgamento respectiva, diante da conversão ao rito sumaríssimo. Conforme disposto na OJ-260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000. Violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 811804/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, possível violação do art.

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