TST - AIRO - 1761/2003-000-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . Incabível o recurso ordinário interposto contra acórdão regional ao julgamento de agravo de instrumento, por não se tratar, na espécie, de decisão originária de Tribunal Regional, conforme exigência contida no art. 895, alínea b , da CLT. Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez inadmissível a revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento (Súmula 218/TST). Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRO - 1761/2003-000-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, admissibilidade contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento.

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