TST - AIRR - 1236/2000-005-19-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330/TST. INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30%. OFENSA À LIBERDADE INDIVIDUAL, AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1236/2000-005-19-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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