TST - AIRR - 1283/2000-004-17-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIFERENÇAS. PLANO DE INCENTIVO DEMISSIONAL. MULTA DO ART. 652/CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2000-004-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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