TST - AIRR - 919/1997-003-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinando exaustivamente o conju n to probatório, inclusive o regul a mento do PAC, concluiu o Tribunal a quo que nele havia previsão de d i reito do empregado à indenização em caso de cessação do contrato de trabalho. Consignou também que o Reclamante foi incorporado aos qu a dros do 1º Reclamado em momento em que os empregados estavam dispens a dos de proceder à contribuição ao PAC, arcando o Empregador com esse ônus. Conforme se depreende dos trechos do acórdão regional tran s crito, o Tribunal a quo enfrentou todas as questões trazidas ao cot e jo e adotou tese explícita a re s peito, uma vez que deixou assente a valoração que foi conferida às pr o vas que ensejaram o provimento do Recurso Ordinário do Reclamante. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. INDENIZAÇÃO REGULAMENTO DO PAC CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme entendimento do Eg. Tribu Regional, o Regulamento do PAC estabelece que o empregado tem di à indenização no caso de cesção do seu contrato de trabalho. O Tribunal a quo assinalou que a contribuição ao PAC era suportada exclusivamente pelo Empregador quando o Reclamante ingressou nos seus quadros e, portanto, esclare a razão de o empregado ter jus à indenização, mesmo sem ter conído. Dessa forma, qualquer po em contrário inexora conduziria a novo exame do conjunto fático-probatório que e m basou a decisão, o que é incabí nesta instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/1997-003-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›