TST - AIRR - 1607/2002-094-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/2002-094-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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