TST - AIRR - 1641/1995-314-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não agride o art. 114 da Carta Magna o Tribunal Regional que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para equacionar a lide, concernente a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da obrigação pactuada no curso da relação de emprego. Noutro giro, decisão regional em harmonia com a Súmula 288/TST. Contrariedade à Súmula 97/TST não configurada. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Por seu turno, considerados protelatórios os embargos de declaração opostos, tão-somente fez o julgador incidir o que prevê o dispositivo legal que regula a interposição do referido recurso. Violação do art. 538 do CPC não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/1995-314-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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