TST - AIRR - 1891/2001-038-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1891/2001-038-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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