TST - AIRR - 1919/2000-004-05-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 126/TST. Não se divisa a suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a insurgência, acenada na revista, acerca do afastamento do reclamante por mais de 180 dias, mostra-se inovatória, porquanto não manejada no recurso ordinário, tampouco nos embargos declaratórios do reclamado. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT. Noutro giro, inviável, em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, a rediscussão de matéria de cunho fático-probatório, não se configurando ofensa aos preceitos legais e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1919/2000-004-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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