TST - AIRR - 2049/2001-001-19-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLES DE HORÁRIO. HORAS SUPLEMENTARES. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2049/2001-001-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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